TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• leu e compreendeu estes Termos de Uso;
• concorda integralmente com suas disposições;
• possui capacidade legal para contratar serviços digitais.

Caso o usuário não concorde com estes termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Descrição do serviço

A plataforma oferece ferramentas digitais baseadas em inteligência artificial para processamento automatizado de documentos, incluindo:

• análise textual;
• correção e sugestões de conteúdo;
• formatação de documentos;
• geração automatizada de arquivos.

Os resultados são produzidos por sistemas computacionais automatizados, podendo conter imprecisões ou inconsistências.

O usuário é responsável por revisar o conteúdo gerado antes de utilizá-lo.

3. Conta de usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, poderá ser necessário criar uma conta.

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras;
• manter a segurança de sua conta;
• não compartilhar credenciais de acesso.

O titular da conta é responsável por todas as atividades realizadas por meio dela.

4. Sistema de créditos

A utilização da plataforma ocorre mediante consumo de créditos digitais, adquiridos pelo usuário.

Cada operação executada na plataforma pode consumir determinada quantidade de créditos.

Os créditos representam unidades de processamento computacional utilizadas para execução dos serviços solicitados.

5. Execução automatizada do serviço

Os serviços oferecidos pela plataforma são executados de forma imediata e automatizada após solicitação do usuário.

O processamento envolve:

• uso de infraestrutura computacional;
• processamento algorítmico;
• geração de resultados digitais.

Uma vez iniciado o processamento, considera-se prestado o serviço correspondente à operação realizada.

6. Uso permitido

O usuário concorda em não utilizar a plataforma para:

• atividades ilegais;
• violação de direitos autorais;
• envio de conteúdo malicioso;
• uso automatizado abusivo.

A plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem estas condições.

7. Conteúdo enviado pelo usuário

Os documentos enviados pelo usuário permanecem sob responsabilidade do próprio usuário.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir direitos legítimos sobre o conteúdo enviado.

A plataforma não reivindica propriedade sobre os documentos submetidos.

8. Conteúdo gerado pela inteligência artificial

Os resultados gerados pela plataforma são produzidos por sistemas automatizados.

Não há garantia de:

• precisão absoluta;
• conformidade acadêmica;
• adequação a normas específicas;
• aceitação institucional.

O usuário é responsável pela validação e revisão final dos resultados gerados.

9. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da data da compra.

Caso tenha ocorrido utilização parcial dos créditos adquiridos, o reembolso será realizado exclusivamente sobre créditos não utilizados, conforme política de reembolso da plataforma.

Créditos utilizados correspondem a serviços digitais efetivamente prestados.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• a plataforma não garante resultados específicos;
• a plataforma não responde por decisões tomadas com base no conteúdo gerado;
• a responsabilidade da plataforma limita-se ao valor pago pelo usuário pelo serviço.

11. Disponibilidade do serviço

A plataforma poderá sofrer interrupções temporárias para:

• manutenção;
• atualizações;
• melhorias técnicas.

A empresa não garante disponibilidade ininterrupta do serviço.

12. Modificações da plataforma

A plataforma poderá:

• adicionar funcionalidades;
• alterar recursos;
• modificar limites de uso.

Tais alterações podem ocorrer sem aviso prévio, quando necessárias para melhoria do serviço.

13. Suspensão ou cancelamento de contas

A plataforma poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• violação destes termos;
• uso fraudulento;
• atividades que comprometam a segurança da plataforma.

14. Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma, incluindo:

• software;
• algoritmos;
• interfaces;
• marcas;
• conteúdos;

são protegidos por legislação de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução ou engenharia reversa da plataforma.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

16. Alteração destes termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente.

A versão atualizada será disponibilizada no site da plataforma.

O uso continuado do serviço após alterações implica aceitação dos novos termos.

17. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira.

Eventuais disputas serão resolvidas conforme as normas do direito brasileiro.